De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006,alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, determina que:
-
Os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor;
-
Os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens;
Estão obrigados a comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente, através da plataforma SILIAmb (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente) as seguintes informações:
-
O tipo de produtos colocados no mercado;
-
A quantidade de produtos colocados no mercado.
A responsabilidade alargada do produtor consiste em atribuir, total ou parcialmente,a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respetivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida.
Quem está abrangido?
Quem produz ou embala:
-
Embalagens e resíduos de embalagens;
-
Óleos alimentares e lubrificantes;
-
Pneus;
-
Equipamentos elétricos e eletrónicos ;
-
Pilhas e acumuladores;
-
Veículos e veículos em fim de vida.
Quando é feita a submissão da informação?
-
Até 31 de março de 2020 deve ser submetida a "Declaração Produtor Correção 2019" para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2019;
-
Até 31 de março de 2020 deve ser submetida a "Declaração Produtor Estimativa 2020" para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2020.
