Category Archives: Ambiente

COMECE A PREPARAR O MAPA INTEGRADO DE RESÍDUOS (MIRR) DA SUA EMPRESA

De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, o preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório até 31 de março de cada ano. De 1 de janeiro até ao dia 31 de Março de 2020,  decorre o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2019, pelas empresas e outras…
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LEI DAS BEATAS: SAIBA AS SUAS OBRIGAÇÕES

É já a partir do dia 4 de Setembro de 2020 que entra em vigor a Lei das Beatas. Ao abrigo da lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparados a resíduos sólidos urbanos e por isso, fica proibido o seu descarte em espaço público. Os…
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TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS

Entrou em vigor este mês, o Decreto-Lei n.º 24-B/2020,que se refere ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. Procedendo assim à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, e transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE). Atualmente as mercadorias perigosas assumem uma importância na economia.No entanto o risco que envolve o acondicionamento, as operações e…
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COMUNICAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE GASES FLUORADOS

Os gases fluorados são produzidos nas atividades humanas e possuem um elevado efeito de estufa. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 517/2014, as empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa, devem registar informações sobre: os compradores; os números dos certificados dos compradores; as quantidades de gases fluorados com efeito de estufa adquiridos,…
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