O artigo 12.º e artigos 97.º a 99.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, bem como o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação estabelecem que os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, incluindo os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, no…
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REGISTO PRODUTORES/EMBALADORES NO SILIAMB
