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TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS

Entrou em vigor este mês, o Decreto-Lei n.º 24-B/2020,que se refere ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. Procedendo assim à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, e transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE). Atualmente as mercadorias perigosas assumem uma importância na economia.No entanto o risco que envolve o acondicionamento, as operações e…
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A IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS DE SST EM TEMPOS DE PANDEMIA

A Declaração do Centenário da Organização Internacional Trabalho (OIT), aprovada em junho de 2019, estabeleceu que "condições de trabalho seguras e saudáveis são fundamentais para um trabalho digno". Mas, se antes a Saúde e Segurança no Trabalho (SST) já representava um enorme desafio para a gestão das organizações, é ainda mais significativo atualmente, uma vez…
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CONSULTA AOS TRABALHADORES

De acordo com o artigo 18º da Lei 102/2009 de 10 de Setembro, republicada pela lei 3/2014 de 28 de Janeiro, a entidade patronal tem o dever de consultar, previamente e em tempo útil, pelo menos uma vez por ano e por escrito os representantes dos trabalhadores ou, caso os mesmos não existam, os próprios…
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COMUNICAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE GASES FLUORADOS

Os gases fluorados são produzidos nas atividades humanas e possuem um elevado efeito de estufa. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 517/2014, as empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa, devem registar informações sobre: os compradores; os números dos certificados dos compradores; as quantidades de gases fluorados com efeito de estufa adquiridos,…
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