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LEI DAS BEATAS: SAIBA AS SUAS OBRIGAÇÕES

É já a partir do dia 4 de Setembro de 2020 que entra em vigor a Lei das Beatas. Ao abrigo da lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparados a resíduos sólidos urbanos e por isso, fica proibido o seu descarte em espaço público. Os…
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SABE QUE DEVE TER UMA ÁREA DE ISOLAMENTO NA SUA EMPRESA?

A legislação define que é obrigação do empregador assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança e de saúde, de forma continuada e permanente, tendo em conta os princípios gerais de prevenção. Nesta fase de pandemia a segurança e saúde dos trabalhadores deve ainda ser reforçada. Se na sua empresa o seu funcionário, ou o seu…
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ALERTA: E-MAIL FRAUDULENTO EM NOME DA ACT

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) informou que têm estado a ser enviados e-mails em seu nome, vindo mesmo de contas que no endereço apresentam o domínio da ACT. O conteúdo dos e-mails dizem respeito a alegadas queixas sobre entidades empregadoras feitas à ACT. Alertam-se os destinatários, para o facto dos e-mails suspeitos apresentarem falsamente o domínio da…
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