De acordo com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29 de Abril de 2004, as empresas do setor alimentar são obrigadas a realizar o licenciamento dos seus estabelecimentos e comunicar as entidades competentes. Sendo assim, para que seja possível licenciar o estabelecimento é necessário saber qual a entidade responsável pelo licenciamento, tendo…
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LICENCIAMENTOS NO SETOR ALIMENTAR




