TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS

Entrou em vigor este mês, o Decreto-Lei n.º 24-B/2020,que se refere ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. Procedendo assim à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, e transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE).

Atualmente as mercadorias perigosas assumem uma importância na economia.No entanto o risco que envolve o acondicionamento, as operações e o transporte destasmercadorias, carece de maior atenção pelas autoridades.

Neste âmbito foram criadas regras para que o transporte e a circulação de mercadorias perigosas fossem mais seguros e controlados.

Assim sendo de forma genérica as principais regras para este transporte são:

  • O ADR (Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional deMercadorias Perigosas por Estrada);

  • A classificação da mercadoria perigosa;

  1. O ADR

O transporte rodoviário de mercadorias perigosas tem de cumprir o ADR (Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional deMercadorias Perigosas por Estrada) em todo espaço dos países contratantes. O ADR, define oscritérios de aplicabilidade, classificação, acondicionamento, sinalização e transportedas mercadorias perigosas, sendo aplicáveis regras de carácter geral, particular eespecial.

De modo genérico para realizar um transporte de mercadoria perigosa é necessário:

  • Documento de transporte (emitido e preenchido pelo expedidor);

  • Instruções Escritas (Ficha de Segurança), na(s) língua(s) que a tripulaçãocompreenda;

  • Certificado de Formação do Condutor (Curso de Base e Especializações, senecessário)

  • Documento de identificação com fotografia, por cada membro da tripulação;

  • Certificado de Aprovação do(s) Veículo(s) (apenas no transporte em cisterna e notransporte de explosivos);

  • Um calço para as rodas por veículo, de dimensões apropriadas à massa máxima doveículo e ao diâmetro das rodas;

  • Dois sinais de aviso portáteis;

  • Líquido de lavagem para os olhos (para cada membro da tripulação);

  • Um colete ou fato retrorrefletor;

  • Um aparelho de iluminação portátil;

  • Um par de luvas de proteção;

  • Uma proteção para os olhos (por ex.: óculos de proteção);

  • Entre outros equipamentos e sinalizações.

No entanto a primeira fase é saber classificar a mercadoria.

  1. Classificação de mercadorias perigosas

Cada mercadoria está associada a um número de quatroalgarismos extraído de acordo com a Regulamentação Modelo das Nações Unidas, aque se dá o nome de “número ONU” ou “Nº ONU” (UN).As mercadorias perigosas são agrupadas em classes, em função:

  • Do estado físico;

  • Dos riscos/perigos apresentados;

  • Do grau de perigosidade;

Existe uma lista de mercadorias perigosas, ordenadas de forma crescente por Nº ONU, e apartir dela que são estabelecidas as prescrições particulares eespeciais relativas ao acondicionamento, expedição, carregamento, movimentação,transporte e operação, envolvendo mercadorias consideradas como perigosas à luz

Alerta-se que a fiscalização do transporte de mercadorias perigosas é exercida pelas seguintes autoridades:

  • IMT, I.P.;

  • Direções Regionais da Economia;

  • Guarda Nacional Republicana;

  • Polícia de Segurança Pública;

  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Caso pretenda mais informações sobre o transporte de mercadorias perigosas contacte-nos.

Evite coimas. Informe-se junto da SEA SOLUÇÕES

 

Joana Fernandes
Engª Ambiente e Técnica Sup. HST
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