NOVO REGIME GERAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS (RGGR)

Que muda com o novo RGGR?

Este decreto-lei aprova as seguintes medidas:

1. Imposição de metas de reciclagem de embalagens, por tipo de material;

2. Imposição metas relativas à colocação no mercado de bebidas em embalagens reutilizáveis;

3. Obriga à informação do consumidor, para que tenha comportamentos sustentáveis;

4. Será proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa de qualquer material;

5. Nas grandes superfícies comerciais será obrigatório existir áreas dedicadas ao comércio de produtos a granel e de bebidas em embalagens reutilizáveis;

6. Na hotelaria, restauração, cafés e similares será uma obrigatoriedade manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos para consumo;

7. A partir de 2022, os estabelecimentos de pronto a comer estão obrigados a aceitar que os clientes levem a sua própria embalagem.

8. Reduzir o consumo de embalagens de utilização única;

9. Promover a utilização de embalagens reutilizáveis e a sua reutilização;

10. Aumentar a recolha seletiva e de tratamento de resíduos;

11. É alterado o âmbito da gestão dos resíduos urbanos, associando os mesmos a códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER), à origem, a quantidades, à sua natureza e tipologia;

12. São definidas normas relativas à prevenção da produção de resíduos, estando previstos objetivos e metas de prevenção ao nível da produção de resíduos urbanos e do desperdício alimentar, assim como a minimização na produção de resíduos perigosos;

13. A recolha seletiva abrangerá os biorresíduos, têxteis, resíduos perigosos provenientes das habitações e resíduos de mobiliário e outros resíduos volumosos;

14. A taxa de gestão de resíduos (TGR), será aumentada no valor base que incide sobre a eliminação e incineração de resíduos.

15. Os municípios passarão a recuperar parte da TGR suportada através de apoios do Fundo Ambiental a investimentos no domínio dos resíduos e da economia circular

16. Será admitida a valorização de resíduos previamente depositados em aterro através de operações de mineração de aterro, com autorização prévia;

17. São impostas obrigações de desvio de aterro de resíduos urbanos biodegradáveis, a partir de 2026;

Joana Fernandes

Engª Ambiente e Técnica Sup. HST