De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro, determina que: Os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor; Os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens; Estão obrigados a comunicar à…
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REGISTO DE PRODUTORES / EMBALADORES




