O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, veio definir novas regras para o licenciamento das operações de gestão de resíduos revogando o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de setembro e a Portaria n.º 961/98, de 10 de novembro. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio (diploma LUA) qualquer pedido…
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LICENCIAMENTO DE OPERADORES DE GESTÃO DE RESÍDUOS
