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MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO: ATENÇÃO ÀS MULTAS

Todos os estabelecimentos devem, ao longo do tempo de vida da exploração dos respetivos espaços, ser providos de medidas de organização e gestão da segurança contra incêndio, designadas por Medidas de Autoproteção (Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios). As Medidas de Autoproteção definem um conjunto de procedimentos de utilização dos diferentes espaços do edifício, de forma…
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SIMULACROS: O QUE SÃO E COMO PROCEDER

Simulacro é um “teste ou experiência que pretende reproduzir as condições de evento ou situação real, como forma de treino ou preparação” e no caso da segurança contra incêndios é, portanto, um conjunto de exercícios que se realizam para "treinamento" e avaliação da equipa de segurança. O desenvolvimento de simulacros de forma periódica, é uma…
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O RUÍDO AMBIENTAL E OS SEUS RISCOS

A regulamentação da produção de ruído ambiente em Portugal é estabelecida pelo Regulamento Geral do Ruído (RGR) e o seu controlo é complementado pelas disposições previstas no Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente (RAGRA). O ruído ambiental pode ser definido como o som exterior indesejado e desagradável, produzido por indústrias, fábricas, transportes, entretenimento…
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LICENÇA DE UTILIZAÇÃO: O QUE PRECISA DE SABER

A Licença de Utilização ou Alvará é um documento que certifica que um determinado edifício cumpre as condições para o fim a que se destina. A emissão deste documento é da responsabilidade da Câmara Municipal da área de localização do edifício, após vistoria do mesmo para inspecionar as respetivas condições. A licença certifica que o…
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