COMECE A PREPARAR O MAPA INTEGRADO DE RESÍDUOS (MIRR) DA SUA EMPRESA

De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, o preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório até 31 de março de cada ano.

De 1 de janeiro até ao dia 31 de Março de 2020,  decorre o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2019, pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SILIAMB.

Quem está sujeito a inscrição e a registo de dados no SILiAmb?

a)As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadorese que produzam resíduos não urbanos;

b)As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

c)As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d)As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e)As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f)As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g)Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;

h)Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

Estão ainda sujeitos à inscrição e registo no SILiAmb, produtores de resíduos que não se enquadrem nas alíneas anteriores, mas que se encontrem obrigados ao registo eletrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos (e-GAR).

Não se esqueça... Antes do ano acabar rever todas as e-GAR's e todos os registos associados.

Se têm dúvidas na submissão do MIRR da sua empresa não hesite e contacte o nosso serviço de Ambiente.

 

Joana Fernandes
Engª Ambiente e Técnica Sup. HST
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