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Com o surgimento da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro ou também conhecida por Lei da Água, o estabelecimento de bases para a gestão sustentável das águas tornou-se obrigatório. Através dessa legislação o TURH - Título de Utilização de Recursos Hídricos foi atribuído por meio de autorização, licença ou concessão, para conceder ao seu…

Uma gestão deficiente de resíduos sólidos acarreta uma série de impactos ambientais, manifestando-se em diversas formas de poluição, como a atmosférica, hídrica e do solo, além de representar uma ameaça à saúde pública. Neste sentido, empresas que negligenciam a gestão adequada desses resíduos estão sujeitas a severas penalizações. Os resíduos podem variar desde orgânicos até…