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PAUSAS NO TRABALHO: SERÁ QUE TEM DIREITO?

PAUSAS NO TRABALHO: SERÁ QUE TEM DIREITO?
Durante o horário de trabalho, constitui um direito que o intervalo para descanso faça parte da rotina diária dos trabalhadores. Segundo o Artigo 197º do Código do Trabalho, para além do “período que o trabalhador exerce a sua atividade ou permanece adstrito à realização da prestação”, as interrupções e os intervalos estão incluídos no tempo…
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RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
O regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (regime da responsabilidade ambiental), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, visa assegurar a reparação dos danos ambientais causados no exercício de uma atividade operacional, tendo como base os princípios da responsabilidade e da prevenção, operacionalizando o principio do poluidor - pagador. ATIVIDADES OCUPACIONAIS ABRANGIDAS…
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FICHAS DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA: O QUE SÃO?

FICHAS DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA: O QUE SÃO?
É no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro onde estão definidas as condições de segurança e de saúde no trabalho, nomeadamente em estaleiros temporários ou móveis. A elaboração de fichas de procedimentos de segurança é feita sempre que os trabalhos não necessitem de plano de segurança e saúde mas que comprometam trabalhos de risco…
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MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO: ATENÇÃO ÀS MULTAS

MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO: ATENÇÃO ÀS MULTAS
Todos os estabelecimentos devem, ao longo do tempo de vida da exploração dos respetivos espaços, ser providos de medidas de organização e gestão da segurança contra incêndio, designadas por Medidas de Autoproteção (Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios). As Medidas de Autoproteção definem um conjunto de procedimentos de utilização dos diferentes espaços do edifício, de forma…
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