De acordo com o Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos, (Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro), é estabelecida a obrigação dos operadores económicos - produtores e distribuidores - discriminarem na respetiva fatura o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora, apartir de 1 de janeiro de 2020.
Esta obrigação inicia-se no primeiro operador que coloca o produto no mercado nacional e abrange todos os restantes operadores económicos, ao longo da cadeira de transação do produto.
Os Fluxos Específicos de Resíduos a ter em conta são:
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Embalagens;
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Equipamento Elétrico e Eletrónicos;
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Óleos;
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Veículos em Fim de Vida;
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Pneus;
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Pilhas e Acumuladores;
Assim sendo deverá discriminar na sua fatura a seguinte redação:
“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de XXXX foi transferida para a (s) Entidade (s) Gestora (s) XXXX. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em www.xxxxx.pt”.
Exemplos
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Se vender Óleos:
“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de Óleos foi transferida para a Entidade Gestora Sogilub. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em https://www.sogilub.pt/sigou/ecovalor/”.
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Se vender Veículos em Fim de Vida:
“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de Veículos em Fim de Vida foi transferida para a Entidade Gestora Valorcar. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em http://www.valorcar.pt/pt/vfv/fabricantes”.
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Se vender Pneus:
“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de Pneus foi transferida para a Entidade Gestora Valorpneu. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em https://www.valorpneu.pt/artigo.aspx?lang=pt&id_object=82&name=Tabela-de-Ecovalor”.
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Se vender Pilhas e Acumuladores:
“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de Acumuladores de automóveis foi transferida para a Entidade Gestora Valorcar. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em http://www.valorcar.pt/pt/bvu/fabricantes”.
Abaixo apresenta-se as páginas de internet de cada entidade Gestora por Fluxo Especifico de Resíduos.
