A Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto que “aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo” foi revista uma vez mais, e desta vez centrada na implementação de medidas progressivas até 2030…
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CONHEÇA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA LEI DO TABACO – ONDE SERÁ PROIBIDO FUMAR?




