De acordo com a Lei.º 73/2017, o empregador é obrigado a adotar procedimentos disciplinares, medidas preventivas e Código de Boa Conduta para a prevenção e combate ao Assédio no Trabalho. Esta obrigação é exigida a empresas com sete ou mais trabalhadores. O incumprimento constitui uma contraordenação grave. O Código de Boa Conduta é um documento…
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SABIA QUE DEVE ELABORAR UM CÓDIGO DE CONDUTA E DE PREVENÇÃODE ASSÉDIO NO TRABALHO?
