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Atualmente no nosso país devido à falta de mão de obra tem sido recorrente a contratação de trabalhadores estrangeiros. No entanto, o empregador deverá ter atenção às formalidades legais que estas contratações obedecem. Cumprindo assim todos os requisitos legais e evitando contraordenações.

Note-se que o trabalhador estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.

  1. Contrato de Trabalho de Trabalhador Estrangeiro deve:

    • Elaborado de forma escrita e em duplicado (um exemplar para o trabalhador outra para o empregador)

    • Conter as seguintes indicações:

      1. Identificação

      2. assinaturas e domicílio ou sede das partes

      3. Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português

      4. Atividade do empregador

      5. Atividade contratada e retribuição do trabalhador

      6. Local e período normal de trabalho

      7. Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição

      8. Datas da celebração do contrato e do início da prestação de atividade.

      9. Ao exemplar do contrato que fica com o empregador devem ainda ser anexados documentos comprovativos da entrada e permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal

  1. Comunicação à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT):

É obrigatório que o empregador faça a comunicação à ACTda contratação do trabalhador estrangeiro. Da mesma forma que deve comunicar quando o contrato cessa.

Esta comunicação é feita num formulário eletrónico no website da ACT.

Muitos empregadores desconhecem esta comunicação, mas alertamos que constitui contra-ordenação grave.

No entanto esta comunicação não se aplica a contratações de cidadãos:

  1. Nacionais de país membro da União Europeia

  2. da Islândia;

  3. do Liechtenstein;

  4. da Noruega;

  5. da Turquia;

  6. do Brasil (desde que tenha requerido o estatuto de igualdade de direitos);

  7. de Cabo Verde;

  8. da Guiné Bissau;

  9. de São Tomé e Príncipe

  1. Comunicação à Segurança Social de Admissão e Trabalhador

O empregador é obrigado a comunicar a admissão do trabalhador estrangeiro à Segurança Social nas 24h anteriores ao início da atividade. Caso não o faça neste prazo fica sujeito à aplicação de contra-ordenação passível de coima.A Segurança Social por sua vez atribui o número de identificação de segurança social (NISS).

Se tem trabalhadores estrangeiros, na sua empresa verifique se fez todas as comunicações e cumpre com os requisitos legais. Só assim poderá evitar contra- ordenações graves.

Em caso de dúvidas não hesite em contactar a sua solução – a SEA SOLUÇÕES!

Joana Fernandes
Engª Ambiente e Técnica Sup. HST
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