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LEMBRETE: LEI DO TABACO – ALTERAÇÃO DO DÍSTICO DE AFIXAÇÃO

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A Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto que “aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo” tem sofrido várias alterações ao longo dos tempos da sua criação. Uma das alterações foi precisamente…
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MEDICINA DO TRABALHO – TUDO O QUE PRECISA DE SABER

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A medicina do trabalho é parte integrante da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro e suas alterações que aponta na prevenção de problemas de saúde relacionados com o trabalho, promovendo a saúde, bem-estar (físico e mental) e qualidade de vida do trabalhador ao longo do seu tempo laboral. O empregador fica obrigado a prestar…
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MIRR 2023 JÁ ABRIU – ATENÇÃO AOS PRAZOS

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O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 98.º do RGGR, constituído pela informação prevista no Artigo 99.º do mesmo diploma. De 1 de Janeiro até ao dia 31 de Março de 2024, decorre o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado…
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