ESTAMOS NO FINAL DO ANO…SAIBA QUAIS AS SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS

O final de ano está a chegar e, mais uma vez, é uma época de muita correria para o setor de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal. Afinal, nos meses de outubro a dezembro (e, em algumas empresas, janeiro do ano seguinte), há muitas obrigações legais da empresa que precisam ser cumpridas.

É necessário fazer cálculos de benefícios, balanços (além do cálculo habitual da folha de vencimento) e ficar atento a datas-limite. Tudo isso consome o tempo da sua equipa e se a empresa não estiver bem organizada para completar as atividades no prazo, ainda pode ser penalizada.

Esteja sempre a par das datas mais importantes – sem entrar em incumprimentos evitáveis:

  • Até 31 de Janeiro de 2020 –  Comunicação de Inventários, através do portal eFatura.

Devem proceder à comunicação de inventário de existências à AT as pessoas,

singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário (artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 27/08 e suas alterações).

A comunicação de inventário de existências à AT foi alvo de alterações em 2019, pelo Decreto-Lei n.º 28/2019. Os inventários referentes a 2019, comunicados às Finanças em janeiro de 2020, passam a ter de incluir o valor dos produtos listados e algumas entidades deixam de poder beneficiar da dispensa de comunicação.

  • De 01 de Janeiro a 31 de Março de 2020 - preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2019 através do SILIAMB.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, o preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório para:

  1. As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

  2. As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

  3. As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

  4. As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

  5. As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

  6. As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

  7. Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;

  8. Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

Estão ainda sujeitos à inscrição e registo no SILiAmb, produtores de resíduos que não se enquadrem nas alíneas anteriores, mas que se encontrem obrigados ao registo eletrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos (e-GAR).

 

  • De 16 de Março a 15 de Abril de 2020 – Entrega do Relatório Único (RU)

O Relatório Único (RU) é o relatório anual referente à atividade social da empresa, refere-se à atividade da empresa durante o ano anterior e é obrigatório ser entregue por todos os empregadores, que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço. Este relatório é de entrega obrigatória anual tal como definido no artigo 112.º da Lei 102/2009, de 10 de Setembro, republicada em anexo da Lei 3/2014, de 28 de Janeiro.

Este é constituído por:

  1. Relatório

  2. Anexo A – Quadro de pessoal

  3. Anexo B – Fluxo de entrada e saída de trabalhadores

  4. Anexo C – Relatório Anual de Formação contínua

  5. Anexo D – Relatório anual das atividades do serviço de Segurança e Saúde

  6. Anexo E – Greves

  7. Anexo F – Prestadores de Serviços.

Precisa de ajuda para cumprir com estes requisitos?

Na SEA Soluções temos a solução para si. Contacte-nos.

Agir antes de reagir é a solução.

 

Marlene Vales
Diretora Técnica
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