No dia 11 de fevereiro de 2023, entrou em vigor o Decreto-Lei n. º 11/2023 de 10 de fevereiro, conhecido como “simplex ambiental”, que procura "promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental, de forma a que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente."…
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DECRETO-LEI Nº11/2023 – SIMPLIFICAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL




