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ESTADO DE CALAMIDADE – NOVAS MEDIDAS

A partir de 15 de Outubro de 2020 o nosso país entrou em Estado de Calamidade. Quais as grandes alterações? 1) «Elevar o nível de alerta de situação de contingência para situação de calamidade em todo o território nacional, podendo o Governo adotar, sempre que necessário, medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde restrições de…
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LEI DAS BEATAS: SAIBA AS SUAS OBRIGAÇÕES

É já a partir do dia 4 de Setembro de 2020 que entra em vigor a Lei das Beatas. Ao abrigo da lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparados a resíduos sólidos urbanos e por isso, fica proibido o seu descarte em espaço público. Os…
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SABE QUE DEVE TER UMA ÁREA DE ISOLAMENTO NA SUA EMPRESA?

A legislação define que é obrigação do empregador assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança e de saúde, de forma continuada e permanente, tendo em conta os princípios gerais de prevenção. Nesta fase de pandemia a segurança e saúde dos trabalhadores deve ainda ser reforçada. Se na sua empresa o seu funcionário, ou o seu…
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