Atualmente no nosso país devido à falta de mão de obra tem sido recorrente a contratação de trabalhadores estrangeiros. No entanto, o empregador deverá ter atenção às formalidades legais que estas contratações obedecem. Cumprindo assim todos os requisitos legais e evitando contraordenações.
Note-se que o trabalhador estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.
-
Contrato de Trabalho de Trabalhador Estrangeiro deve:
-
Elaborado de forma escrita e em duplicado (um exemplar para o trabalhador outra para o empregador)
-
Conter as seguintes indicações:
-
Identificação
-
assinaturas e domicílio ou sede das partes
-
Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português
-
Atividade do empregador
-
Atividade contratada e retribuição do trabalhador
-
Local e período normal de trabalho
-
Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição
-
Datas da celebração do contrato e do início da prestação de atividade.
-
Ao exemplar do contrato que fica com o empregador devem ainda ser anexados documentos comprovativos da entrada e permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal
-
-
-
Comunicação à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT):
É obrigatório que o empregador faça a comunicação à ACTda contratação do trabalhador estrangeiro. Da mesma forma que deve comunicar quando o contrato cessa.
Esta comunicação é feita num formulário eletrónico no website da ACT.
Muitos empregadores desconhecem esta comunicação, mas alertamos que constitui contra-ordenação grave.
No entanto esta comunicação não se aplica a contratações de cidadãos:
-
Nacionais de país membro da União Europeia
-
da Islândia;
-
do Liechtenstein;
-
da Noruega;
-
da Turquia;
-
do Brasil (desde que tenha requerido o estatuto de igualdade de direitos);
-
de Cabo Verde;
-
da Guiné Bissau;
-
de São Tomé e Príncipe
-
Comunicação à Segurança Social de Admissão e Trabalhador
