A Licença de Utilização ou Alvará é um documento que certifica que um determinado edifício cumpre as condições para o fim a que se destina. A emissão deste documento é da responsabilidade da Câmara Municipal da área de localização do edifício, após vistoria do mesmo para inspecionar as respetivas condições.
A licença certifica que o edifício pode ser utilizado para fins habitacionais e não habitacionais (comércio, industria e prestadores de serviços), onde são avaliadas as seguintes condições:
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a conformidade da obra realizada com os projetos aprovados pelas entidades competentes;
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a conformidade da utilização com as normas legais e regulamentares em vigor;
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Adequação do edifício para o fim pretendido.
Todos os estabelecimentos, sejam comerciais, industriais ou de prestação de serviços, precisam de licença de utilização.
Por ser uma obrigação exigida por lei, acarreta efeitos positivos no negócio, nomeadamente:
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agir dentro da lei
Agir dentro da lei é fundamental para o sucesso a longo prazo da empresa.
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segurança para os clientes e colaboradores
O alvará exige diversas verificações para o local, no que diz respeito aos protocolos de segurança e desta forma, compromete-se e promove a segurança dos seus clientes e colaboradores.
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inexistência de coimas
Caso possua licença de utilização e receba uma fiscalização nas suas instalações não terá de se preocupar no que diz respeito ás coimas pois está a utilizar o espaço de forma legal para o fim pretendido.
Apesar da obrigatoriedade da licença há determinadas situações que não é necessária.
Se tiver alguma dúvida não hesite em contactar-nos, estamos disponíveis para o ajudar!
