LEI DAS BEATAS: SAIBA AS SUAS OBRIGAÇÕES

É já a partir do dia 4 de Setembro de 2020 que entra em vigor a Lei das Beatas. Ao abrigo da lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparados a resíduos sólidos urbanos e por isso, fica proibido o seu descarte em espaço público.

Os filtros dos cigarros com a sua aparência inofensiva, causam danos irreversíveis aos oceanos e à vida selvagem. O "não depósito" da beata de cigarro no lixo leva a que todos os químicos que contém se transponham para terras e águas, contaminando solos, recursos hídricos e organismos vivos que em contacto com a beata, representam um risco potencial na saúde pública. De acordo com o relatório da ONU sobre lixo nos oceanos, as beatas são responsáveis por 30% dos incêndios e podendo ainda demorar cerca de 10 anos a degradar! Em Portugal, é estimado que cerca de 20% da população sinta que o descarte de beatas no chão seja um gesto/hábito inconsciente, automático mas socialmente aceite.

Por esses motivos que para estabelecimentos comerciais, designadamente de restauração e bebidas (restaurantes, cafés etc.), estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas (bares, discotecas e snack-bar), todos os edifícios onde é proibido fumar (lojas, pronto a vestir, supermercados etc.), edifícios destinados a ocupação não habitacional, atividades de hotelaria e alojamento local ( hotéis, guest house e residenciais), esses devem dispor de cinzeiros e equipamentos próprios - caixotes de lixo com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público - para deposição de pontas de cigarros. Para além da generalidade dos estabelecimentos, também os produtores e importadores de tabaco serão parte ativa na prevenção e no combate à poluição.

 

É também responsabilidade dos estabelecimentos acima referidos que procedam à limpeza dos resíduos produzidos pelos seus clientes nas áreas de ocupação comercial

e numa zona de influência num raio de 5 metros.

                Referente às contraordenações verificadas pelas entidades fiscalizadoras, as coimas por descarte indevido de pontas de cigarros poderão variar entre 25 e 250€ (para consumidores). Para cafés, restaurantes e outros edifícios onde é proibido fumar, o incumprimento legal levará a pagamento de coimas até 1500€ caso não disponibilizem cinzeiros e restantes procedimentos de limpeza e deposição de resíduos.

A fiscalização do cumprimento das normas previstas nas medidas de redução dos resíduos de produtos de tabaco será da competência das seguintes entidades:

  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

  • Câmaras Municipais;

  • Polícia Municipal;

  • Guarda Nacional Republicana (GNR);

  • Polícia de Segurança Pública (PSP);

  • Polícia Marítima.

Consciencialize-se antes de atirar uma beata para o chão!

Ficou com dúvidas? Evite coimas e contacte a SEA SOLUÇÕES.

 

Marlene Vales
Diretora Técnica
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