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LICENCIAMENTO ÚNICO AMBIENTAL – O QUE É?

LICENCIAMENTO ÚNICO AMBIENTAL – O QUE É?
O Licenciamento Único Ambiental (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio. D.R. n.º 90/2015, Série I, incorpora, num único título, diversos regimes de licenciamento no domínio do ambiente. O Licenciamento Único Ambiental contribui para redução da dispersão legal e minimizar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos associados à multiplicidade de licenças. O Licenciamento Único Ambiental pressupõe que o requerente de uma…
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O QUE SIGNIFICA SER COMERCIANTE E CORRETOR DE RESÍDUOS?

O QUE SIGNIFICA SER COMERCIANTE E CORRETOR DE RESÍDUOS?
O que é um comerciante de resíduos? Entende-se por comerciante de resíduos, qualquer pessoa singular ou coletiva, que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, mesmo que não tome a posse física dos mesmos, de acordo o Decreto-Lei n.º 178/2006, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho (RGGR). O…
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EXTINTORES – QUAL A SUA IMPORTÂNCIA?

EXTINTORES – QUAL A SUA IMPORTÂNCIA?
Os extintores são de um modo geral, o meio mais adequado para atacar um incêndio na sua fase inicial. Podem ser fundamentais para evitar que um foco de incêndio se propague e transforme num incêndio de difícil extinção. Tendo uma carga limitada, os extintores podem esgotar-se numa questão de segundos pelo que é muito importante…
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LIVRO DE RECLAMAÇÕES – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

LIVRO DE RECLAMAÇÕES – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
No dia 21 de junho, saiu o Decreto-Lei 74/2017 que procedeu à alteração do regime jurídico do Livro de Reclamações. As novas regras entraram em vigor no dia 1 de julho. O que sobressai neste novo decreto-lei é a criação do formato eletronico do livro de reclamações. No entanto continua a ser obrigatório a existência…
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