{"id":4423,"date":"2023-03-30T16:02:11","date_gmt":"2023-03-30T15:02:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sea-solucoes.com\/site\/?p=4423"},"modified":"2023-03-30T16:02:11","modified_gmt":"2023-03-30T15:02:11","slug":"licenciamentos-no-setor-alimentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sea-solucoes.com\/site\/licenciamentos-no-setor-alimentar\/","title":{"rendered":"LICENCIAMENTOS NO SETOR ALIMENTAR"},"content":{"rendered":"

De acordo com o artigo 6.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba 852\/2004 de 29 de Abril de 2004, as empresas do setor alimentar s\u00e3o obrigadas a realizar o licenciamento dos seus estabelecimentos e comunicar as entidades competentes. Sendo assim, para que seja poss\u00edvel licenciar o estabelecimento \u00e9 necess\u00e1rio saber qual a entidade respons\u00e1vel pelo licenciamento, tendo em conta o g\u00e9nero de atividade desenvolvida.<\/h4>\n

ENTIDADES COORDENADORAS DO LICENCIAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SETOR ALIMENTAR<\/strong><\/span><\/h4>\n

\"\"<\/p>\n

A abertura de um estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas e similares [consulta atrav\u00e9s do <\/u><\/em><\/strong>Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015<\/em><\/strong><\/a>, de 16 de Janeiro\u00a0-\u00a0Regime Jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio de atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o (RJACSR)<\/u><\/em><\/strong>] est\u00e1 sujeita a um de dois procedimentos, nomeadamente:<\/h4>\n

\"\"<\/p>\n

Se o estabelecimento cumprir com todos os requisitos aplic\u00e1veis por Lei deve ser efetuada a Mera Comunica\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via para iniciar atividade - Portaria n.\u00ba 206-B\/2015, de 14 de Julho<\/u><\/em><\/strong>\u00a0que identifica os dados e os elementos instrut\u00f3rios que as meras comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias devem conter.<\/h4>\n

DADOS NECESS\u00c1RIOS PARA MERA COMUNICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA\"\"<\/strong><\/span><\/h4>\n
    \n
  1. \n

    Certid\u00e3o permanente comercial - em suporte digital;<\/h4>\n<\/li>\n
  2. \n

    In\u00edcio de atividade (CAE) no caso de pessoa singular ou, quando n\u00e3o constar na certid\u00e3o permanente comercial (aplic\u00e1vel apenas a instala\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimento) - em suporte digital;<\/h4>\n<\/li>\n
  3. \n

    Alvar\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o\/licen\u00e7a - em suporte digital;<\/h4>\n<\/li>\n
  4. \n

    Contrato de arrendamento ou comodato, se aplic\u00e1vel - em suporte digital;<\/h4>\n<\/li>\n
  5. \n

    Procura\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o possa estar presente o pr\u00f3prio (titular(es) do CAE) - em suporte digital;<\/h4>\n<\/li>\n
  6. \n

    Exibi\u00e7\u00e3o de Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, de quem tem legitimidade para assinar;<\/h4>\n<\/li>\n
  7. \n

    Indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas do estabelecimento: \u00e1rea de venda\/\u00e1rea de armaz\u00e9m\/\u00e1rea p\u00fablica\/\u00e1rea do estabelecimento;<\/h4>\n<\/li>\n
  8. \n

    N\u00famero de telem\u00f3vel \/ telefone \/ fax;<\/h4>\n<\/li>\n
  9. \n

    Correio eletr\u00f3nico v\u00e1lido (e-mail<\/em>);<\/h4>\n<\/li>\n
  10. \n

    N\u00famero de pessoas ao servi\u00e7o;<\/h4>\n<\/li>\n
  11. \n

    N\u00famero de lugares do estabelecimento (se assim for o caso);<\/h4>\n<\/li>\n
  12. \n

    C\u00f3digo postal completo para correspond\u00eancia;<\/h4>\n<\/li>\n
  13. \n

    C\u00f3digo postal completo do estabelecimento;<\/h4>\n<\/li>\n
  14. \n

    Nome ou ins\u00edgnia do estabelecimento;<\/h4>\n<\/li>\n
  15. \n

    Data de abertura ao p\u00fablico;<\/h4>\n<\/li>\n
  16. \n

    Custo (taxas de licen\u00e7as em vigor).<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A SEA Solu\u00e7\u00f5es presta servi\u00e7os de Licenciamento, podemos ajudar a sua empresa.<\/strong><\/span><\/em><\/h4>\n
    <\/h6>\n
    Elisabete Gon\u00e7alves<\/em><\/h6>\n
    Eng\u00aa Seguran\u00e7a no Trabalho e T\u00e9cnica Higiene Alimentar<\/em><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De acordo com o artigo 6.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba 852\/2004 de 29 de Abril de 2004, as empresas do setor alimentar s\u00e3o obrigadas a realizar o licenciamento dos seus estabelecimentos e comunicar as entidades competentes. Sendo assim, para que seja poss\u00edvel licenciar o estabelecimento \u00e9 necess\u00e1rio saber qual a entidade respons\u00e1vel pelo licenciamento, tendo em conta o g\u00e9nero de Continue Reading<\/a>","protected":false},"author":3,"featured_media":4427,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[53],"tags":[51],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\t\n