{"id":4325,"date":"2022-12-21T11:23:47","date_gmt":"2022-12-21T10:23:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sea-solucoes.com\/site\/?p=4325"},"modified":"2022-12-21T18:36:52","modified_gmt":"2022-12-21T17:36:52","slug":"mapa-integrado-de-registo-de-residuos-mirr-esta-quase-a-chegar-a-altura-de-submeter","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sea-solucoes.com\/site\/mapa-integrado-de-registo-de-residuos-mirr-esta-quase-a-chegar-a-altura-de-submeter\/","title":{"rendered":"MAPA INTEGRADO DE REGISTO DE RES\u00cdDUOS (MIRR) – EST\u00c1 QUASE A CHEGAR A ALTURA DE SUBMETER"},"content":{"rendered":"

O novo Regime Geral de Gest\u00e3o de Res\u00edduos (RGGR), o Decreto-Lei n.\u00ba 102-D\/2020, publicado a 10 de dezembro, vertido no Anexo I do referido diploma, face \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que introduz, implicar\u00e1 altera\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas a n\u00edvel da plataforma SILiAmb, nomeadamente no Sistema Integrado de Registo Eletr\u00f3nico de Res\u00edduos (SIRER).<\/h4>\n

O Mapa Integrado de Registo de Res\u00edduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 98.\u00ba do RGGR, constitu\u00eddo pela informa\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 99.\u00ba do mesmo diploma. O preenchimento do MIRR decorre entre 1 de janeiro e 31 de mar\u00e7o do ano seguinte ao ano a que se referem os dados.<\/h4>\n

Importa desde j\u00e1 referir que face ao anterior RGGR (Decreto-Lei n.\u00ba 178\/2006, de 5 de setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o \u00e0 data), ocorreram altera\u00e7\u00f5es para as quais importa ter em aten\u00e7\u00e3o para a submiss\u00e3o do MIRR<\/h4>\n

Est\u00e3o assim sujeitos a inscri\u00e7\u00e3o no Sistema Integrado de Registo Eletr\u00f3nico de Res\u00edduos (SIRER), suportado atrav\u00e9s da plataforma SILiAmb, com vista ao registo de dados no MIRR 2022:<\/h4>\n
    \n
  1. \n

    Os seguintes produtores de res\u00edduos:<\/h4>\n<\/li>\n
  2. \n

    i) Pessoas singulares ou coletivas respons\u00e1veis por organiza\u00e7\u00f5es que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam res\u00edduos n\u00e3o urbanos; ou<\/h4>\n<\/li>\n
  3. \n

    ii) Pessoas singulares ou coletivas respons\u00e1veis por organiza\u00e7\u00f5es que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam res\u00edduos urbanos (RU), com produ\u00e7\u00e3o m\u00e9dia igual ou superior a 1100 litros\/dia por estabelecimento;<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    iii) Pessoas singulares ou coletivas respons\u00e1veis por estabelecimentos que produzam res\u00edduos n\u00e3o urbanos perigosos (independentemente do n.\u00ba de trabalhadores);<\/h4>\n
      \n
    1. \n

      iv) Pessoas singulares ou coletivas respons\u00e1veis por estabelecimentos que produzam res\u00edduos urbanos perigosos, com produ\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de res\u00edduos urbanos igual ou superior a 1100 litros\/dia por estabelecimento.<\/h4>\n<\/li>\n
    2. \n

      Os produtores de produtos ou materiais resultantes da aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos de desclassifica\u00e7\u00e3o de res\u00edduos (FER);<\/h4>\n<\/li>\n
    3. \n

      As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao transporte de res\u00edduos perigosos a t\u00edtulo profissional;<\/h4>\n<\/li>\n
    4. \n

      Os operadores que efetuam tratamento de res\u00edduos, mesmo que isentos de licenciamento;<\/h4>\n<\/li>\n
    5. \n

      Os operadores que ajam na qualidade de comerciantes e corretores de res\u00edduos perigosos.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      N\u00e3o havendo produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos e n\u00e3o tendo a organiza\u00e7\u00e3o mais de 10 trabalhadores (e n\u00e3o estando abrangida por nenhum outro dos crit\u00e9rios de obrigatoriedade de submiss\u00e3o do MIRR), n\u00e3o h\u00e1 lugar ao preenchimento e posterior submiss\u00e3o do MIRR.<\/h4>\n

      O anterior RGGR previa a inscri\u00e7\u00e3o para as pessoas singulares ou coletivas respons\u00e1veis por estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores e que produzissem res\u00edduos n\u00e3o urbanos. O novo RGGR define obrigatoriedade de registo de dados por parte de organiza\u00e7\u00f5es que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam res\u00edduos n\u00e3o inclu\u00eddos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais.<\/h4>\n

      \u00c9 importante salientar que a submiss\u00e3o do MIRR encontra-se condicionada ao pagamento de uma taxa (DUC), por estabelecimento, devendo apenas ser efetuada para os estabelecimentos que se encontrem abrangidos pela obrigatoriedade de submiss\u00e3o do MIRR.<\/h4>\n

      O valor da taxa foi fixado em 30\u20ac pela Portaria n.\u00ba 20\/2022, que aprova o Regulamento SIRER\u00a0 (tamb\u00e9m divulgado no portal www.apambiente.pt, dispon\u00edvel em taxas administrativas).<\/h4>\n

      O MIRR fica dispon\u00edvel para preenchimento logo ap\u00f3s a emiss\u00e3o do DUC, mas s\u00f3 pode ser submetido quando o DUC passa ao estado \u201cPago\u201d;<\/h4>\n

      N\u00e3o se esque\u00e7a... Antes do ano acabar rever todas as e-GAR's e todos os registos associados.<\/h4>\n

      Se t\u00eam d\u00favidas na submiss\u00e3o do MIRR da sua empresa n\u00e3o hesite e contacte o nosso servi\u00e7o de Ambiente.<\/span><\/em><\/h4>\n

       <\/p>\n

      Marlene Vales<\/em><\/h6>\n
      Eng\u00aa T\u00e9cnica Ambiente e T\u00e9cnica Sup. HST<\/em><\/h6>\n
      T\u00e9cnica autora de projeto e MAPS<\/em>\u00a0n\u00ba 1415557 (ANEPC)<\/em><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O novo Regime Geral de Gest\u00e3o de Res\u00edduos (RGGR), o Decreto-Lei n.\u00ba 102-D\/2020, publicado a 10 de dezembro, vertido no Anexo I do referido diploma, face \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que introduz, implicar\u00e1 altera\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas a n\u00edvel da plataforma SILiAmb, nomeadamente no Sistema Integrado de Registo Eletr\u00f3nico de Res\u00edduos (SIRER). O Mapa Integrado de Registo de Res\u00edduos (MIRR) corresponde ao registo de Continue Reading<\/a>","protected":false},"author":3,"featured_media":3804,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[55,38],"tags":[50],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\t\n