{"id":3861,"date":"2021-02-26T15:21:49","date_gmt":"2021-02-26T14:21:49","guid":{"rendered":"https:\/\/sea-solucoes.com\/site\/?p=3861"},"modified":"2021-02-26T15:21:49","modified_gmt":"2021-02-26T14:21:49","slug":"nao-esqueca-que-a-adesao-ao-livro-de-reclamacoes-eletronico-e-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sea-solucoes.com\/site\/nao-esqueca-que-a-adesao-ao-livro-de-reclamacoes-eletronico-e-obrigatoria\/","title":{"rendered":"N\u00c3O ESQUE\u00c7A QUE A ADES\u00c3O AO LIVRO DE RECLAMA\u00c7\u00d5ES ELETR\u00d3NICO \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

O livro de reclama\u00e7\u00f5es pretende assegurar um meio c\u00e9lere e eficaz do consumidor\/utente exercer o seu direito de reclama\u00e7\u00e3o, sempre que entender que os seus direitos n\u00e3o foram devidamente acautelados ou que n\u00e3o foram satisfeitas as expectativas no que diz respeito \u00e0 qualidade do servi\u00e7o e atendimento prestado.<\/h4>\n

Os requisitos mencionados nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005, de 15 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n.\u00ba 74\/2017, de 21 de junho, s\u00e3o cumulativos. Devem, assim, possuir e disponibilizar o livro de reclama\u00e7\u00f5es todos os fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os que:<\/h4>\n
    \n
  1. \n

    i) Tenham um estabelecimento com car\u00e1cter fixo ou permanente onde exer\u00e7am de forma exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional a sua atividade;<\/h4>\n<\/li>\n
  2. \n

    ii) Tenham contato com o p\u00fablico, designadamente atrav\u00e9s de servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico destinado \u00e0 oferta de produtos ou de servi\u00e7os ou de manuten\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de clientela.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, se o prestador de servi\u00e7os\/fornecedor de bens reunir os dois requisitos dever\u00e1 dispor do livro de reclama\u00e7\u00f5es no respetivo estabelecimento. Caso contr\u00e1rio, ou seja, faltando um dos requisitos, o regime legal acima mencionado n\u00e3o se aplica, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o do livro de reclama\u00e7\u00f5es no estabelecimento.<\/h4>\n

    O que \u00e9 necess\u00e1rio saber para adquirir um livro de reclama\u00e7\u00f5es f\u00edsico?\"\"<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n

    Deve saber a correta\u202f \u201cDenomina\u00e7\u00e3o do fornecedor de bens ou fornecedor de servi\u00e7os\u201d<\/strong>, bem como a morada do estabelecimento<\/strong>.<\/h4>\n

    Deve ter a identifica\u00e7\u00e3o da respetiva CAE (C\u00f3digo de Atividade Econ\u00f3mica)<\/strong>, bem como\u202f o nome fiscal do propriet\u00e1rio, morada fiscal e n.\u00ba de contribuinte<\/strong>.<\/h4>\n

    Poder\u00e1 adquirir o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es junto da Imprensa Nacional da Casa da Moeda, em alguma das suas lojas f\u00edsicas, na sua loja online<\/em>, na Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor,\u202f junto de uma Associa\u00e7\u00e3o Empresarial ou Munic\u00edpio devidamente autorizado para o efeito.<\/h4>\n

    Paralelamente ao livro de reclama\u00e7\u00f5es f\u00edsico, existe tamb\u00e9m o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nico (LRE)<\/strong>, cuja implementa\u00e7\u00e3o at\u00e9 finais de 2019 para todos os setores de atividade econ\u00f3mica. O livro de reclama\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f3nico n\u00e3o descarta a exist\u00eancia de livro f\u00edsico nos estabelecimentos!<\/u><\/em><\/strong><\/span><\/h4>\n

    O Livro de Reclama\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nico (LRE), dever\u00e1 permitir aos consumidores apresentar reclama\u00e7\u00f5es e a possibilidade de poderem submeter pedidos de informa\u00e7\u00e3o de forma desmaterializada. O objetivo principal \u00e9 promover o tratamento mais r\u00e1pido das solicita\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m uma maior satisfa\u00e7\u00e3o de quem reclama.<\/h4>\n

    Quem deve ter o livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico?<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n

    Todos os operadores econ\u00f3micos que tenham livro no seu estabelecimento f\u00edsico, bem como aqueles que tenham presen\u00e7a na Internet, desenvolvendo uma atividade econ\u00f3mica atrav\u00e9s de um website.<\/em><\/h4>\n

    Ou seja, o livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico destina-se a todos os fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os que:<\/h4>\n
      \n
    1. \n

      i) Estejam obrigados a ter Livro de Reclama\u00e7\u00f5es F\u00edsico;<\/h4>\n<\/li>\n
    2. \n

      ii) Estejam obrigados a ter Livro de Reclama\u00e7\u00f5es F\u00edsico e que tamb\u00e9m tenham representa\u00e7\u00e3o\/presen\u00e7a na Internet, atrav\u00e9s de um s\u00edtio onde desenvolvem tamb\u00e9m a sua atividade econ\u00f3mica;<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      iii) N\u00e3o estando obrigados a ter o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es F\u00edsico por n\u00e3o terem estabelecimento f\u00edsico, mas tenham representa\u00e7\u00e3o\/\/presen\u00e7a na Internet, atrav\u00e9s de um website<\/em>, onde desenvolvem uma atividade econ\u00f3mica, abrangida pelo regime jur\u00eddico do livro de reclama\u00e7\u00f5es.<\/h4>\n

      \u00a0<\/strong><\/h4>\n

      \"\"Como fazer o registo do LRE (Livro de Reclama\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nico)?<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n

      Para disponibilizar o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nico, o operador econ\u00f3mico tem de se registar previamente na plataforma do LRE e preencher um formul\u00e1rio, antes de receber por e-mail as credenciais de acesso. J\u00e1 na posse desses dados, ter\u00e1 de voltar a entrar na plataforma e finalizar o processo de registo.<\/h4>\n

      \u00c9 importante relembrar que em Julho de 2019 o Governo prorrogou o prazo por 6 meses (at\u00e9 ao final do ano)<\/u> sem instaura\u00e7\u00e3o de processos de contra ordena\u00e7\u00e3o aos operadores econ\u00f3micos que ainda n\u00e3o tivessem efetuado o registo na plataforma. A partir de Janeiro de 2020<\/u> o valor das coimas aplicadas \u00e0 falta de cumprimento das normas para o livro de reclama\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f3nico variam entre os 150 \u20ac \u2013 se a infra\u00e7\u00e3o for praticada por pessoa singular \u2013 e entre os 1.500\u20ac os 15 mil\u20ac \u2013 no caso de pessoa coletiva.<\/u><\/strong><\/h4>\n

      Se ainda n\u00e3o tratou do registo do livro de reclama\u00e7\u00f5es da sua empresa, n\u00e3o espere mais tempo! Para mais informa\u00e7\u00f5es a SEA Solu\u00e7\u00f5es pode ajudar!<\/strong><\/span><\/h4>\n
      <\/h6>\n
      Elisabete Gon\u00e7alves<\/em><\/h6>\n
      Eng\u00aa Seguran\u00e7a no Trabalho e T\u00e9cnica Higiene Alimentar<\/em><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O livro de reclama\u00e7\u00f5es pretende assegurar um meio c\u00e9lere e eficaz do consumidor\/utente exercer o seu direito de reclama\u00e7\u00e3o, sempre que entender que os seus direitos n\u00e3o foram devidamente acautelados ou que n\u00e3o foram satisfeitas as expectativas no que diz respeito \u00e0 qualidade do servi\u00e7o e atendimento prestado. Os requisitos mencionados nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 do Continue Reading<\/a>","protected":false},"author":3,"featured_media":3862,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[61],"tags":[48],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\t\n