{"id":3731,"date":"2020-09-23T11:31:57","date_gmt":"2020-09-23T10:31:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sea-solucoes.com\/site\/?p=3731"},"modified":"2020-09-23T11:31:57","modified_gmt":"2020-09-23T10:31:57","slug":"lei-das-beatas-saiba-as-suas-obrigacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sea-solucoes.com\/site\/lei-das-beatas-saiba-as-suas-obrigacoes\/","title":{"rendered":"LEI DAS BEATAS: SAIBA AS SUAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

\u00c9 j\u00e1 a partir do dia 4 de Setembro de 2020 que entra em vigor a Lei das Beatas. Ao abrigo da lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparados a res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e por isso, fica proibido o seu descarte em espa\u00e7o p\u00fablico.<\/h4>\n

Os filtros dos cigarros com a sua apar\u00eancia inofensiva, causam danos irrevers\u00edveis aos oceanos e \u00e0 vida selvagem. O \"n\u00e3o dep\u00f3sito\" da beata de cigarro no lixo leva a que todos os qu\u00edmicos que cont\u00e9m se transponham para terras e \u00e1guas, contaminando solos, recursos h\u00eddricos e organismos vivos que em contacto com a beata, representam um risco potencial na sa\u00fade p\u00fablica. De acordo com o relat\u00f3rio da ONU sobre lixo nos oceanos, as beatas s\u00e3o respons\u00e1veis por 30% dos inc\u00eandios e podendo ainda demorar cerca de 10 anos a degradar<\/strong>! Em Portugal, \u00e9 estimado que cerca de 20% da popula\u00e7\u00e3o sinta que o descarte de beatas no ch\u00e3o seja um gesto\/h\u00e1bito inconsciente, autom\u00e1tico mas socialmente aceite.<\/h4>\n

Por esses motivos que para estabelecimentos comerciais, designadamente de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas (restaurantes, caf\u00e9s etc.), estabelecimentos onde decorram atividades l\u00fadicas (bares, discotecas e snack-bar), todos os edif\u00edcios onde \u00e9 proibido fumar (lojas, pronto a vestir, supermercados etc.), edif\u00edcios destinados a ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o habitacional, atividades de hotelaria e alojamento local ( hot\u00e9is, guest house<\/em> e residenciais), esses devem dispor de cinzeiros e equipamentos pr\u00f3prios - caixotes de lixo com tampas basculantes ou outros dispositivos que impe\u00e7am o espalhamento de res\u00edduos em espa\u00e7o p\u00fablico - para deposi\u00e7\u00e3o de pontas de cigarros<\/u><\/strong>.<\/span> Para al\u00e9m da generalidade dos estabelecimentos, tamb\u00e9m os produtores e importadores de tabaco ser\u00e3o parte ativa na preven\u00e7\u00e3o e no combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m responsabilidade dos estabelecimentos acima referidos que procedam \u00e0 limpeza dos res\u00edduos <\/u><\/strong>produzidos pelos seus clientes nas \u00e1reas de ocupa\u00e7\u00e3o comercial<\/h4>\n

e numa zona de influ\u00eancia num<\/span> <\/span>raio de 5 metros<\/u><\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Referente \u00e0s contraordena\u00e7\u00f5es verificadas pelas entidades fiscalizadoras, as coimas por descarte indevido de pontas de cigarros poder\u00e3o variar entre 25 e 250\u20ac<\/u><\/strong><\/span> (para consumidores). Para caf\u00e9s, restaurantes e outros edif\u00edcios onde \u00e9 proibido fumar, o incumprimento legal levar\u00e1 a pagamento de coimas at\u00e9 1500\u20ac<\/u><\/strong><\/span> caso n\u00e3o disponibilizem cinzeiros e restantes procedimentos de limpeza e deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos.<\/h4>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas previstas nas medidas de redu\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos de produtos de tabaco ser\u00e1 da compet\u00eancia das seguintes entidades:<\/h4>\n