{"id":3589,"date":"2020-01-30T11:02:35","date_gmt":"2020-01-30T10:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/sea-solucoes.com\/site\/?p=3589"},"modified":"2020-01-30T14:08:22","modified_gmt":"2020-01-30T13:08:22","slug":"mirr-2019-ja-abriu-atencao-aos-prazos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sea-solucoes.com\/site\/mirr-2019-ja-abriu-atencao-aos-prazos\/","title":{"rendered":"MIRR 2019 J\u00c1 ABRIU – ATEN\u00c7\u00c3O AOS PRAZOS"},"content":{"rendered":"

De acordo com o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 178\/2006, alterado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2011, o preenchimento do\u00a0Mapa Integrado de Registo de Res\u00edduos (MIRR) \u00e9\u00a0obrigat\u00f3rio at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano.<\/h4>\n

De 1 de Janeiro at\u00e9 ao dia 31 de Mar\u00e7o de 2020, decorre o prazo legal para preenchimento e submiss\u00e3o do Mapa Integrado de Registo de Res\u00edduos (MIRR) relativo ao ano de 2019, pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SILIAMB.<\/h4>\n

Para a submiss\u00e3o do MIRR apenas \u00e9 necess\u00e1rio:<\/h4>\n
    \n
  1. \n

    Indicar que o Estabelecimento tem enquadramento\u00a0MIRR<\/a><\/strong>;<\/h4>\n<\/li>\n
  2. \n

    Efetuar o pagamento da\u00a0taxa anual de registo no SIRER<\/a><\/strong>.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Quem est\u00e1 sujeito a inscri\u00e7\u00e3o no Sistema Integrado de Registo Eletr\u00f3nico de Res\u00edduos (SIRER), suportado atrav\u00e9s da plataforma SILiAmb, com vista ao registo de dados no MIRR?<\/strong><\/span><\/h4>\n

    a)As pessoas singulares ou coletivas respons\u00e1veis por\u00a0estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que\u00a0produzam res\u00edduos n\u00e3o urbanos;<\/h4>\n

    b)As pessoas singulares ou coletivas respons\u00e1veis por estabelecimentos que\u00a0produzam res\u00edduos perigosos;<\/h4>\n

    c)As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao\u00a0tratamento de res\u00edduos a t\u00edtulo profissional;<\/h4>\n

    d)As pessoas singulares ou coletivas que procedam \u00e0\u00a0recolha ou ao transporte de res\u00edduos a t\u00edtulo profissional;<\/h4>\n

    e)As entidades respons\u00e1veis pelos sistemas de\u00a0gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos;<\/h4>\n

    f)As entidades respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de sistemas individuais ou integrados de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos;<\/h4>\n

    g)Os operadores que\u00a0atuam no mercado de res\u00edduos, designadamente como corretores ou comerciantes;<\/h4>\n

    h)Os produtores de produtos sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de registo nos termos da legisla\u00e7\u00e3o relativa a fluxos espec\u00edficos.<\/h4>\n

    Est\u00e3o ainda sujeitos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e registo no SILiAmb, produtores de res\u00edduos que n\u00e3o se enquadrem nas al\u00edneas anteriores, mas que se encontrem obrigados ao\u00a0registo eletr\u00f3nico das guias de acompanhamento do transporte rodovi\u00e1rio de res\u00edduos (e-GAR).<\/h4>\n

    Regulariza\u00e7\u00e3o da taxa SIRER<\/strong><\/span><\/h4>\n

    A submiss\u00e3o do MIRR encontra-se sujeita ao pagamento de uma\u00a0taxa anual de registo<\/strong>,<\/span> e s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada ap\u00f3s o respetivo pagamento.<\/h4>\n

    Tendo em considera\u00e7\u00e3o o tempo necess\u00e1rio \u00e0 troca de informa\u00e7\u00e3o entre a APA, I.P. e o IGCP (cerca de 4 dias \u00fateis) recomenda-se que este procedimento n\u00e3o seja efetuado nos \u00faltimos dias do prazo de submiss\u00e3o.<\/h4>\n

    O valor da taxa de registo\u00a0(Taxa SIRER<\/a>)<\/strong>\u00a0\u00e9 divulgado em\u00a0www.apambiente.pt<\/a><\/strong>\u00a0uma vez que sofre atualiza\u00e7\u00e3o anual por aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os no consumidor.<\/h4>\n

    As recentes altera\u00e7\u00f5es introduzidas por for\u00e7a do Artigo 12.\u00ba do novo Regulamento de Funcionamento do SIRER (Anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 289\/2015, de 17 de setembro) determinam que a\u00a0taxa anual de registo no SIRER passa a ser efetuada anualmente antes da submiss\u00e3o do MIRR.<\/strong><\/span><\/h4>\n

    Se t\u00eam d\u00favidas na submiss\u00e3o do MIRR da sua empresa n\u00e3o hesite e contacte o nosso servi\u00e7o de Ambiente.<\/strong><\/em><\/span><\/h4>\n

     <\/p>\n

    Marlene Vales<\/em><\/h6>\n
    Diretora T\u00e9cnica<\/em><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De acordo com o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 178\/2006, alterado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2011, o preenchimento do\u00a0Mapa Integrado de Registo de Res\u00edduos (MIRR) \u00e9\u00a0obrigat\u00f3rio at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano. De 1 de Janeiro at\u00e9 ao dia 31 de Mar\u00e7o de 2020, decorre o prazo legal para preenchimento e submiss\u00e3o do Mapa Integrado de Registo de Res\u00edduos (MIRR) relativo ao ano de 2019, Continue Reading<\/a>","protected":false},"author":3,"featured_media":3590,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[55,38],"tags":[50],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\t\n